A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 30 de julho, na generalidade e por unanimidade, a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 25/11, de 14 de julho – Lei contra a Violência Doméstica, um diploma apresentado pelo Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU), que reforça o compromisso do Executivo com a prevenção, combate e erradicação da violência doméstica em Angola.
A proposta foi aprovada com 169 votos a favor e introduz alterações estruturantes, entre as quais a transformação da violência doméstica em crime público, o agravamento da pena máxima para até 15 anos de prisão para os agressores e a criação do Observatório da Violência Doméstica, um mecanismo que permitirá acompanhar e monitorizar a implementação da lei, desde o registo dos casos até à reintegração social das vítimas.
Na apresentação da proposta, a Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, afirmou que a revisão da lei constitui um passo decisivo para o fortalecimento da prevenção, sensibilização e protecção das vítimas, adequando a legislação aos desafios actuais e reforçando os mecanismos de responsabilização dos agressores.
A governante agradeceu o contributo dos deputados para o enriquecimento do diploma e destacou que o combate à violência doméstica é uma responsabilidade colectiva, que exige o envolvimento do Estado, das instituições, da sociedade civil, das famílias e de todos os cidadãos.
Durante o debate, os deputados defenderam o reforço da fiscalização da aplicação da legislação e a implementação de políticas públicas capazes de mitigar as causas sociais e económicas da violência, considerando a proposta um importante avanço na promoção dos direitos humanos, da igualdade de género e da justiça social.
O MASFAMU reafirma o seu compromisso de continuar a desenvolver políticas e acções que promovam a protecção das vítimas, o fortalecimento das famílias e a construção de uma sociedade mais segura, inclusiva e livre de todas as formas de violência