Os Nossos Respeitosos Cumprimentos,

O direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está previsto no artigo 15.º da Lei n.º 21/12 de 30 de Julho- LEI DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  e também, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual Angola é Signatária. Mas a situação do mercado de trabalho para as Pessoas com Deficiência, ainda está longe do ideal. 

Neste sentido, o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher  realiza nesta terça-feira (19/04), às 9 horas na Escola de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), uma Mesa Redonda com Gestores de Recursos Humanos dos distintos organismos público e privados, subordinado ao tema: "OPORTUNIDADE DE EMPREGO PARA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: PRINCIPAIS DESAFIOS”.

O Encontro visa elevar o nível de conhecimento dos Gestores de Recursos Humanos, sobre os direitos das pessoas com deficiência, no toca o acesso ao mercado formal de trabalho.

Divulgar o Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoas com Deficiência, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 12/16 de 15 de Janeiro, Eliminar barreiras no processo de contratação de pessoas com deficiência e, divulgar os benefícios fiscais que as empresas têm em caso de contratação de pessoas com deficiência.

Nessa conformidade  e atendendo a importância do acto, vimos por esta via, solicitar a cobertura e divulgação da referida actividade.

Para mais informações queira orientar para os terminais 927430715/ 942016589, atribuídos ao Senhor Micael Daniel, Director Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência do MASFAMU.

Ciente de que a nossa solicitação merecerá de Vossa parte o devido tratamento, agradecemos todo apoio Institucional que nos tem sido dado.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO MASFAMU, em Luanda, aos 18 de Abril 2022.